O Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional que juízes possam suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um devedor. Uma das várias alternativas oferecidas no Código de Processo Civil (CPC) é essa medida, que pode resultar na suspensão do…
A rescisão indireta, também conhecida como justa causa do empregador, é uma forma de encerramento do contrato de trabalho pelo empregado devido a um descumprimento grave por parte do empregador das obrigações contratuais ou legais estabelecidas. É uma situação em…
O MEI é uma Pessoa Jurídica, enquadrada no Simples Nacional, sendo isento de alguns tributos federais, por exemplo. O MEI foi criado para formalizar algumas atividades do trabalhador autônomo e garantir alguns direitos e benefícios previdenciários. O MEI tem um…
O presidente da República, sancionou em 31/10, a Lei 14.713/23, que visa proibir a guarda compartilhada de crianças e adolescentes nos casos em que houver risco de violência doméstica. A lei, publicada no Diário Oficial da União, prevê que os…